TJSC determina o sequestro de verbas por quebra da ordem de pagamento dos precatórios

novafachadagalA Constituição, em seu art. 100, determina que o Estado deve realizar os pagamentos decorrentes de decisão judicial  em ordem cronológica. Assim, os precatórios possuem um numero que permite o controle dessa fila.

Nessa linha é elucidativa a decisão do TJSCno processo que controla o precatório n. 500.08.002637-6 em que foi desrespeitada a sequência:

“ O presente precatório, ocupando o n. 189 e referente ao exercício de 2009, já se encontra liquidado integralmente. Todavia, conforme certificado às fls. 28, a quitação se deu fora da ordem cronológica, havendo créditos inscritos e não pagos desde o ano de 1999.

Por força do desrespeito ao comando constitucional do art. 100, da Carta Política de 1988, sobreveio a decisão de fls. 67-69, determinando o seqüestro dos valores suficientes à recomposição da ordem cronológica violada. (…)

O eventual equívoco, erro involuntário, descuido, ou outra justificativa apresentada pelo devedor não
desnaturam o ato praticado, de manifesto desrespeito à ordem cronológica, não condicionando a norma constitucional ao dolo ou culpa para a caracterização do descumprimento do mandamento da Carta Maior.

Nesse passo, patenteada a quebra da ordem, surge o seqüestro como corolário lógico, medida de força prevista pelo próprio legislador constitucional para dar efetividade ao direito violado,
reconhecido judicialmente e pendente de pagamento pelo ente público, em beneplácito não conferido ao particular. (…)

ISTO POSTO, determino o cumprimento do seqüestro já deferido às fls. 67-69, o qual, excepcionalmente, deverá ser efetuado durante os seis meses subseqüentes, cada constrição correspondendo no máximo a 1/6 do valor devido e apontado às fls. 79, o primeiro no mês de outubro/2009, até atingir o montante necessário ao restabelecimento da ordem cronológica, salvo em havendo o depósito expontâneo dos valores preteridos pelo ente devedor no prazo fixado.”

 

Sobre Vicente

Professor de Direito Tribuário, Advogado, Especialista em Direito Empresarial (FGV) e em Direito Tributário (IBET) e mestrando em Direito do Estado (UFSC)
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