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TJSC determina o sequestro de verbas por quebra da ordem de pagamento dos precatórios

A Constituição, em seu art. 100, determina que o Estado deve realizar os pagamentos decorrentes de decisão judicial  em ordem cronológica. Assim, os precatórios possuem um numero que permite o controle dessa fila. Nessa linha é elucidativa a decisão do TJSCno processo que … Continue lendo

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