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STF retoma discussão sobre a quebra do sigilo bancário pelo Fisco.

A questão relativa à quebra do sigilo bancário continua a ser debatida no STF. Discute-se a possibilidade do Fisco ter acesso as informações financeiras do contribuinte independente de ordem judicial, conforme autoriza a Lei Complementar 105. A sessão do STF … Continue lendo

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STJ – LC 105 – Sigilo Bancário – Quebra independente de ordem judicial – Possibilidade

“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CPMF. SIGILO BANCÁRIO. LC 105/2001 E LEI 10.174/2001. USO DE DADOS DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS PELO FISCO. POSSIBILIDADE. NORMA PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. PRECEDENTES. 1. A Lei n. 4.595/64 regulamentou o Sistema Financeiro Nacional. Essa lei … Continue lendo

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