Arquivo da tag: Art. 150 III “b” e “c” da CF

STF decide que prorrogação de tributo não está sujeita ao princípio da anterioridade.

Prorrogação de Majoração de Alíquota e Princípio da Anterioridade Nonagesimal O Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgara inconstitucional a cobrança do ICMS com a … Continue lendo

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