STF retoma discussão sobre a quebra do sigilo bancário pelo Fisco.

A questão relativa à quebra do sigilo bancário continua a ser debatida no STF. Discute-se a possibilidade do Fisco ter acesso as informações financeiras do contribuinte independente de ordem judicial, conforme autoriza a Lei Complementar 105.
A sessão do STF realizada no dia 18/12/2009 discutiu a possibilidade do pleno do tribunal cassar a liminar deferida pelo Min. Marco Aurélio na Ação Cautelar 33 MC/PR. Anteriormente os Ministros Joaquim Barbosa e Carlos Britto inauguraram a divergência do entendimento do relator no sentido de não referendar a decisão que concedera efeito suspensivo ativo ao recurso extraordinário.
Na nova sentada o Min. Ministros Gilmar Mendes, após vista dos autos, acompanhou a divergência, assim como Dias Toffoli e Cármen Lúcia.
O Min. Ricardo Lewandowski votou pela manutenção da decisão que concedera efeito suspensivo ativo ao recurso extraordinário o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista dos autos da Min. Ellen Gracie.
Ouça o debate

Sobre Vicente

Professor de Direito Tribuário, Advogado, Especialista em Direito Empresarial (FGV) e em Direito Tributário (IBET) e mestrando em Direito do Estado (UFSC)
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