CNJ edita Resolução para trazer transparência aos precatórios

O Conselho Nacional de Justiça  publicou a Resolução 92/2009  (documento original) que disciplina as informações que devem constar no sites dos tribunais. Desntre as infomações estão:

  • tribunal, unidade judiciária e número do processo judicial que ensejou a expedição do precatório;
  • datas do trânsito em julgado da decisão que condenou a entidade a realizar o pagamento e da expedição do precatório;
  • valor do precatório, data da atualização do calculo e entidade de Direito Público devedora;
  • natureza do crédito, se comum ou alimentar;
  • valor total dos precatórios expedidos pelo tribunal até 1º de julho de cada ano;
  • valor total da verba orçamentária anual de cada entidade de Direito Público da jurisdição do Tribunal destinada ao pagamento dos precatórios;
  • percentual do orçamento de cada entidade sob a jurisdição do Tribunal destinado ao pagamento de precatórios;
  • valor total dos precatórios não pagos até o final do exercício, por entidade.

Apesar de parecer uma medida que dispõe sobre o óbvio, não é o que percebe nas atividades diárias. Apenas para exemplificar, antes da edição da Resolução do CNJ formalizei um pedido de acesso as dados dos precatórios no TJSC (processo administrativo 348699-2009.0). A resposta afirmou que tais dados não poderiam ser fornecidos, pois eram “personaíssimos”.

Somente após norma do Conselho e de um embargo declaratório com efeito infingente, o presidente do TJSC autorizou a divulgação das infomrações públicas.

Algumas vezes o óbvio deve ser defendido.

Sobre Vicente

Professor de Direito Tribuário, Advogado, Especialista em Direito Empresarial (FGV) e em Direito Tributário (IBET) e mestrando em Direito do Estado (UFSC)
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