Arquivo da categoria: Precatórios

STF reconhece repercussão geral em recursos sobre pagamento de precatórios

“No Recurso Extraordinário 597092, o estado do Rio de Janeiro sustenta a possibilidade de o ente público optar pela realização do pagamento dos precatórios de maneira integral, observada a ordem de precedência, nos termos do artigo 100, da Constituição Federal, … Continue lendo

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CNJ edita Resolução para trazer transparência aos precatórios

O Conselho Nacional de Justiça  publicou a Resolução 92/2009  (documento original) que disciplina as informações que devem constar no sites dos tribunais. Desntre as infomações estão: tribunal, unidade judiciária e número do processo judicial que ensejou a expedição do precatório; datas do … Continue lendo

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TJSC determina o sequestro de verbas por quebra da ordem de pagamento dos precatórios

A Constituição, em seu art. 100, determina que o Estado deve realizar os pagamentos decorrentes de decisão judicial  em ordem cronológica. Assim, os precatórios possuem um numero que permite o controle dessa fila. Nessa linha é elucidativa a decisão do TJSCno processo que … Continue lendo

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