Arquivo do Autor: Vicente

Sobre Vicente

Professor de Direito Tribuário, Advogado, Especialista em Direito Empresarial (FGV) e em Direito Tributário (IBET) e mestrando em Direito do Estado (UFSC)

STJ. IR sobre o abono de permanência

É legal o desconto do imposto de renda (IR) na fonte sobre o abono de permanência – valor pago ao servidor que opta por continuar em atividade mesmo tendo alcançado os requisitos para a aposentadoria. Com esse entendimento, o presidente … Continue lendo

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STF retoma discussão sobre a quebra do sigilo bancário pelo Fisco.

A questão relativa à quebra do sigilo bancário continua a ser debatida no STF. Discute-se a possibilidade do Fisco ter acesso as informações financeiras do contribuinte independente de ordem judicial, conforme autoriza a Lei Complementar 105. A sessão do STF … Continue lendo

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STF decide que prorrogação de tributo não está sujeita ao princípio da anterioridade.

Prorrogação de Majoração de Alíquota e Princípio da Anterioridade Nonagesimal O Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgara inconstitucional a cobrança do ICMS com a … Continue lendo

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STF reconhece repercussão geral em recursos sobre pagamento de precatórios

“No Recurso Extraordinário 597092, o estado do Rio de Janeiro sustenta a possibilidade de o ente público optar pela realização do pagamento dos precatórios de maneira integral, observada a ordem de precedência, nos termos do artigo 100, da Constituição Federal, … Continue lendo

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CNJ edita Resolução para trazer transparência aos precatórios

O Conselho Nacional de Justiça  publicou a Resolução 92/2009  (documento original) que disciplina as informações que devem constar no sites dos tribunais. Desntre as infomações estão: tribunal, unidade judiciária e número do processo judicial que ensejou a expedição do precatório; datas do … Continue lendo

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TJSC determina o sequestro de verbas por quebra da ordem de pagamento dos precatórios

A Constituição, em seu art. 100, determina que o Estado deve realizar os pagamentos decorrentes de decisão judicial  em ordem cronológica. Assim, os precatórios possuem um numero que permite o controle dessa fila. Nessa linha é elucidativa a decisão do TJSCno processo que … Continue lendo

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STJ – LC 105 – Sigilo Bancário – Quebra independente de ordem judicial – Possibilidade

“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CPMF. SIGILO BANCÁRIO. LC 105/2001 E LEI 10.174/2001. USO DE DADOS DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS PELO FISCO. POSSIBILIDADE. NORMA PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. PRECEDENTES. 1. A Lei n. 4.595/64 regulamentou o Sistema Financeiro Nacional. Essa lei … Continue lendo

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Tributário no ENADE 2009

Na prova aplicada pelo MEC no ENADE (prova completa) duas questões estavam relacionadas com a área tributária: QUESTÃO 19: “Os elementos que o Estado deve ter em mente ao determinar o valor da taxa a ser cobrada do contribuinte (…) devem … Continue lendo

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