Arquivo do mês: fevereiro 2010

STF retoma discussão sobre a quebra do sigilo bancário pelo Fisco.

A questão relativa à quebra do sigilo bancário continua a ser debatida no STF. Discute-se a possibilidade do Fisco ter acesso as informações financeiras do contribuinte independente de ordem judicial, conforme autoriza a Lei Complementar 105. A sessão do STF … Continue lendo

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