Arquivo do mês: novembro 2009

STF reconhece repercussão geral em recursos sobre pagamento de precatórios

“No Recurso Extraordinário 597092, o estado do Rio de Janeiro sustenta a possibilidade de o ente público optar pela realização do pagamento dos precatórios de maneira integral, observada a ordem de precedência, nos termos do artigo 100, da Constituição Federal, … Continue lendo

Publicado em Jurisprudência, Normas Tributárias, Precatórios | Com a tag | Deixar um comentário

CNJ edita Resolução para trazer transparência aos precatórios

O Conselho Nacional de Justiça  publicou a Resolução 92/2009  (documento original) que disciplina as informações que devem constar no sites dos tribunais. Desntre as infomações estão: tribunal, unidade judiciária e número do processo judicial que ensejou a expedição do precatório; datas do … Continue lendo

Publicado em Normas Tributárias, Precatórios | Deixar um comentário

TJSC determina o sequestro de verbas por quebra da ordem de pagamento dos precatórios

A Constituição, em seu art. 100, determina que o Estado deve realizar os pagamentos decorrentes de decisão judicial  em ordem cronológica. Assim, os precatórios possuem um numero que permite o controle dessa fila. Nessa linha é elucidativa a decisão do TJSCno processo que … Continue lendo

Publicado em Precatórios | Com a tag , | Deixar um comentário

STJ – LC 105 – Sigilo Bancário – Quebra independente de ordem judicial – Possibilidade

“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CPMF. SIGILO BANCÁRIO. LC 105/2001 E LEI 10.174/2001. USO DE DADOS DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS PELO FISCO. POSSIBILIDADE. NORMA PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. PRECEDENTES. 1. A Lei n. 4.595/64 regulamentou o Sistema Financeiro Nacional. Essa lei … Continue lendo

Publicado em Jurisprudência | Com a tag , | Deixar um comentário

Tributário no ENADE 2009

Na prova aplicada pelo MEC no ENADE (prova completa) duas questões estavam relacionadas com a área tributária: QUESTÃO 19: “Os elementos que o Estado deve ter em mente ao determinar o valor da taxa a ser cobrada do contribuinte (…) devem … Continue lendo

Publicado em Provas e Concursos | Deixar um comentário