STJ. IR sobre o abono de permanência

É legal o desconto do imposto de renda (IR) na fonte sobre o abono de permanência – valor pago ao servidor que opta por continuar em atividade mesmo tendo alcançado os requisitos para a aposentadoria. Com esse entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, atendeu a pedido da Fazenda Nacional para suspender os efeitos da sentença que havia afastado o desconto da folha de pagamento dos auditores fiscais da Previdência Social. A tese da incidência foi pacificada em julgamento de recurso repetitivo em agosto passado, na Primeira Seção do STJ.

A Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social (Fenafisp) impetrou mandado de segurança coletivo contra ato do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do secretário e do delegado da Receita Federal no Distrito Federal, com o objetivo de afastar a incidência do IR sobre o abono de permanência, bem como para exigir a compensação dos valores já descontados com parcelas vincendas de IR retido na fonte. O abono foi instituído pela Emenda Constitucional n. 41/2003 e corresponde à contribuição do servidor para a previdência social.

Em primeira instância, a tese da Fenafisp foi acolhida em parte, reconhecendo aos substituídos da impetrante o afastamento do IR incidente sobre o abono de permanência e o direito de compensar, após trânsito em julgado do processo, “os valores indevidamente recolhidos com valores vincendos do mesmo imposto”. Insatisfeita, a União apelou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a fim de suspender os efeitos da sentença, mas a Presidência do tribunal indeferiu o pedido.

A Fazenda Nacional recorreu ao STJ com pedido de suspensão de segurança. Alegou que a sentença que afastou a incidência do IR sobre o abono de permanência causa grave lesão à ordem e à economia públicas: “A decisão judicial está provocando queda na arrecadação do tributo, comprometendo o equilíbrio orçamentário e causando uma sangria de recursos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”. Apenas em relação aos atingidos pela sentença, a isenção importaria em mais de R$ 21 milhões por ano. Para a Fazenda Nacional, diante do precedente da Fenafisp, há o risco de que outros sindicatos ou delegacias sindicais da categoria busquem no Poder Judiciário o mesmo benefício, o que traria desequilíbrio às contas públicas, provocando grave lesão à economia pública.

Repetitivo

Ao determinar a suspensão, o ministro Pargendler ressaltou que já existe precedente do STJ sobre o tema, julgado pelo rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil). Por isso, afirmou o ministro, há grave lesão à economia e às finanças públicas, já que “o destino natural da decisão judicial que eliminou a exigência fiscal é o de ser reformada”.

Em agosto, a Primeira Seção analisou o Recurso Especial n. 1.192.556. O órgão baseou-se no voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques, para firmar a tese de que “sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o parágrafo 19 do artigo 40 da Constituição Federal, o parágrafo 5º do artigo 2º e o parágrafo 1º do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 41/2003, e o artigo 7º da Lei n. 10.887/2004”.

De acordo com o ministro Campbell, não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento. O ministro lembrou que a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. No caso do abono de permanência, o rendimento tem natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao servidor, o que configura fato gerador do imposto de renda.

Na hipótese analisada, a Seção reformou decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) segundo a qual o abono de permanência possuiria natureza indenizatória, não se sujeitando, portanto, ao imposto de renda. O recurso no STJ era do estado de Pernambuco.
Processos: SS 2379; Resp 1192556

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STF retoma discussão sobre a quebra do sigilo bancário pelo Fisco.

A questão relativa à quebra do sigilo bancário continua a ser debatida no STF. Discute-se a possibilidade do Fisco ter acesso as informações financeiras do contribuinte independente de ordem judicial, conforme autoriza a Lei Complementar 105.
A sessão do STF realizada no dia 18/12/2009 discutiu a possibilidade do pleno do tribunal cassar a liminar deferida pelo Min. Marco Aurélio na Ação Cautelar 33 MC/PR. Anteriormente os Ministros Joaquim Barbosa e Carlos Britto inauguraram a divergência do entendimento do relator no sentido de não referendar a decisão que concedera efeito suspensivo ativo ao recurso extraordinário.
Na nova sentada o Min. Ministros Gilmar Mendes, após vista dos autos, acompanhou a divergência, assim como Dias Toffoli e Cármen Lúcia.
O Min. Ricardo Lewandowski votou pela manutenção da decisão que concedera efeito suspensivo ativo ao recurso extraordinário o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista dos autos da Min. Ellen Gracie.
Ouça o debate

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STF decide que prorrogação de tributo não está sujeita ao princípio da anterioridade.

Prorrogação de Majoração de Alíquota e Princípio da Anterioridade Nonagesimal

O Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgara inconstitucional a cobrança do ICMS com a alíquota majorada de 17% para 18%, prorrogada pela Lei paulista 11.813/2004. Reportando-se à orientação firmada no julgamento da ADI 2673/DF (DJU de 6.12.2002), considerou-se que o art. 195, § 6º da CF, aplicável às contribuições sociais, possuiria a mesma determinação criada pela EC 42/2003 para os tributos em geral. Assim, reputou-se possível estabelecer idêntico raciocínio no sentido de que o art. 150, III, c, da CF (“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:… III – cobrar tributos:… c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;”) somente incidiria nos casos de criação ou de majoração de tributos e não nos casos de simples prorrogação de alíquotas já aplicadas anteriormente. Vencidos os Ministros Carlos Britto, Marco Aurélio e Celso de Mello, que desproviam o recurso, por vislumbrar transgressão ao art. 150, III, c, da CF e ao princípio da segurança jurídica. RE 584100/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 25.11.2009. (RE-584100)

RE 584100/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 25.11.2009. (RE-584100)

Audio do julgamento

fonte: Informativo n° 569 do STF
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STF reconhece repercussão geral em recursos sobre pagamento de precatórios

“No Recurso Extraordinário 597092, o estado do Rio de Janeiro sustenta a possibilidade de o ente público optar pela realização do pagamento dos precatórios de maneira integral, observada a ordem de precedência, nos termos do artigo 100, da Constituição Federal, ou de maneira parcelada, com base no artigo 78, do ADCT. O relator, ministro Ricardo Lewandowski considerou que a questão constitucional contida nos autos ultrapassa o interesse subjetivo das partes, entendendo que a controvérsia possui repercussão geral.

Para os procuradores do Rio de Janeiro, não seria possível o sequestro de recursos do estado, uma vez que não se optou pelo pagamento do precatório de maneira parcelada e que a imposição desse parcelamento aos entes federados seria inconstitucional. Sustenta que somente poderia haver o sequestro de recursos nos casos de preterição da ordem de precedência ou nos casos em que, a despeito de o estado optar pelo pagamento parcelado, não seja realizada a inclusão orçamentária de cada uma das parcelas. 

“O tema apresenta relevância do ponto de vista jurídico, uma vez que a definição sobre abrangência do parágrafo 4º, do artigo 78, do ADCT, norteará o julgamento de inúmeros processos similares, que tramitam neste e nos demais tribunais brasileiros”, afirmou o ministro Ricardo Lewandowski. Para ele, a discussão também apresenta repercussão econômica, pois a solução do caso poderá “ensejar relevante impacto financeiro no orçamento dos entes públicos”. Fonte: notícias do STF

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CNJ edita Resolução para trazer transparência aos precatórios

O Conselho Nacional de Justiça  publicou a Resolução 92/2009  (documento original) que disciplina as informações que devem constar no sites dos tribunais. Desntre as infomações estão:

  • tribunal, unidade judiciária e número do processo judicial que ensejou a expedição do precatório;
  • datas do trânsito em julgado da decisão que condenou a entidade a realizar o pagamento e da expedição do precatório;
  • valor do precatório, data da atualização do calculo e entidade de Direito Público devedora;
  • natureza do crédito, se comum ou alimentar;
  • valor total dos precatórios expedidos pelo tribunal até 1º de julho de cada ano;
  • valor total da verba orçamentária anual de cada entidade de Direito Público da jurisdição do Tribunal destinada ao pagamento dos precatórios;
  • percentual do orçamento de cada entidade sob a jurisdição do Tribunal destinado ao pagamento de precatórios;
  • valor total dos precatórios não pagos até o final do exercício, por entidade.

Apesar de parecer uma medida que dispõe sobre o óbvio, não é o que percebe nas atividades diárias. Apenas para exemplificar, antes da edição da Resolução do CNJ formalizei um pedido de acesso as dados dos precatórios no TJSC (processo administrativo 348699-2009.0). A resposta afirmou que tais dados não poderiam ser fornecidos, pois eram “personaíssimos”.

Somente após norma do Conselho e de um embargo declaratório com efeito infingente, o presidente do TJSC autorizou a divulgação das infomrações públicas.

Algumas vezes o óbvio deve ser defendido.

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TJSC determina o sequestro de verbas por quebra da ordem de pagamento dos precatórios

novafachadagalA Constituição, em seu art. 100, determina que o Estado deve realizar os pagamentos decorrentes de decisão judicial  em ordem cronológica. Assim, os precatórios possuem um numero que permite o controle dessa fila.

Nessa linha é elucidativa a decisão do TJSCno processo que controla o precatório n. 500.08.002637-6 em que foi desrespeitada a sequência:

“ O presente precatório, ocupando o n. 189 e referente ao exercício de 2009, já se encontra liquidado integralmente. Todavia, conforme certificado às fls. 28, a quitação se deu fora da ordem cronológica, havendo créditos inscritos e não pagos desde o ano de 1999.

Por força do desrespeito ao comando constitucional do art. 100, da Carta Política de 1988, sobreveio a decisão de fls. 67-69, determinando o seqüestro dos valores suficientes à recomposição da ordem cronológica violada. (…)

O eventual equívoco, erro involuntário, descuido, ou outra justificativa apresentada pelo devedor não
desnaturam o ato praticado, de manifesto desrespeito à ordem cronológica, não condicionando a norma constitucional ao dolo ou culpa para a caracterização do descumprimento do mandamento da Carta Maior.

Nesse passo, patenteada a quebra da ordem, surge o seqüestro como corolário lógico, medida de força prevista pelo próprio legislador constitucional para dar efetividade ao direito violado,
reconhecido judicialmente e pendente de pagamento pelo ente público, em beneplácito não conferido ao particular. (…)

ISTO POSTO, determino o cumprimento do seqüestro já deferido às fls. 67-69, o qual, excepcionalmente, deverá ser efetuado durante os seis meses subseqüentes, cada constrição correspondendo no máximo a 1/6 do valor devido e apontado às fls. 79, o primeiro no mês de outubro/2009, até atingir o montante necessário ao restabelecimento da ordem cronológica, salvo em havendo o depósito expontâneo dos valores preteridos pelo ente devedor no prazo fixado.”

 

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STJ – LC 105 – Sigilo Bancário – Quebra independente de ordem judicial – Possibilidade

“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CPMF. SIGILO BANCÁRIO. LC 105/2001 E LEI 10.174/2001. USO DE DADOS DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS PELO FISCO. POSSIBILIDADE. NORMA PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. PRECEDENTES.

1. A Lei n. 4.595/64 regulamentou o Sistema Financeiro Nacional. Essa lei autorizava a quebra de sigilo bancário tão somente em razão de ordem judicial. 2. A Lei n. 9.311/966 instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF. Especificamente o artigo 11 desse diploma, em sua redação original, dispôs que as instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento prestariam informações à Receita Federal, vedado, contudo, que tais dados fossem utilizados para constituição do crédito tributário. 3. Todavia, a Lei n. 10.174/2001, alterou a redação do § 3º, do artigo 11 da Lei n. 9.311/96, e permitiu que os dados colhidos servissem de substrato para instauração de procedimento administrativo tendente a verificar a existência de créditos relativos a impostos e contribuições. 4. A jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a alteração legislativa da Lei n. 10.174/2001 e 6º da Lei Complementar n. 105/2001 veiculam normas procedimentais e, com supedâneo no artigo 144, § 1º, do Código Tributário Nacional, tais regras possuem aplicação imediata, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido em data anterior à vigência desses diplomas. 5. Recurso especial provido.”

AgRg no REsp 1140874 / RS – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2009/0095323-0 Íntegra

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Tributário no ENADE 2009

Na prova aplicada pelo MEC no ENADE (prova completa) duas questões estavam relacionadas com a área tributária:

QUESTÃO 19: “Os elementos que o Estado deve ter em mente ao determinar o valor da taxa a ser cobrada do contribuinte (…) devem resultar da intensidade e extensão da atividade estatal, porém nunca de uma qualidade inerente ao interessado ou ao objeto sobre o qual o tributo recai.” ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. Ed. Leud.  

Com base no texto, é CORRETO afirmar que  

A) a taxa não se submete ao princípio do não confisco, sendo ilimitada a atuação estatal em prol do cidadão.

B) o princípio da capacidade contributiva impede a cobrança da taxa quando esta atinge o mínimo existencial.

C) a taxa pode estar graduada com a capacidade contributiva dos sujeitos.

D) a cobrança da taxa não se vincula ao princípio de justiça fiscal, visto que todos pagam o mesmo pelo serviço.

E) a arrecadação da taxa está vinculada às necessidades financeiras do Estado, ou seja, à sua necessidade de caixa.

QUESTÃO 27:

?Um contador orientou vários clientes a elaborarem declarações de imposto de renda de pessoa física com informações falsas, capazes de ensejar a supressão parcial de tributos. Essas declarações efetivamente não coincidiam com a realidade e o intuito era, evidentemente, fraudar o fisco, o que ocorreu. Todavia, a fiscalização da Receita Federal descobriu o esquema e identificou os contribuintes, os quais foram intimados a apresentar explicações. Todos reconheceram a fraude, declararam que tinham sido orientados pelo mesmo contador e realizaram o pagamento do tributo. Considerando o cenário acima, é CORRETO afirmar que

 

A) nem os contribuintes nem o contador serão submetidos a processo criminal, já que a punibilidade do crime de sonegação fiscal (o qual fora praticado por cada contribuinte em concurso com o contador) foi extinta pelo pagamento do tributo.

B) os contribuintes serão denunciados pelo crime de sonegação fiscal juntamente com o contador, mas receberão diminuição de pena pela confissão. C) apenas o contador será processado criminalmente pela sonegação fiscal em continuidade delitiva, já que a confissão espontânea dos contribuintes acarreta o perdão judicial.

D) apenas os contribuintes serão processados criminalmente, já que foram eles que se beneficiaram da supressão do tributo. A ação do contador é uma participação inócua.

E) todos serão processados criminalmente pela prática de sonegação fiscal, sendo cada contribuinte processado em concurso com o contador. O contador responderá, portanto, pela prática de crime na forma continuada, ao passo que cada contribuinte responderá por um único crime.

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